ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE CESSÃO DE SERVIDOR
O Prefeito constitucional do Município de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Cessão, com ônus para o ÓRGÃO CESSIONÁRIO, a senhora ITALA MARIA XIMENES DE MENEZES, matrícula 144, Auxiliar de Serviços Gerais, 40 HORAS, a fim de permanecer desempenhando suas atividades na Câmara Municipal de Natal-RN, junto ao gabinete parlamentar do vereador Paulinho Freire. Pelo período que corresponde ao próximo biênio, podendo ser prorrogado por igual período. Tal cessão encontra base legal no Art. 25, parágrafo 2º, da Lei Municipal Nº 001/2012.
Art. 2º – A cessão será por tempo indeterminado, podendo ser extinta também a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Santa Maria RN.
Art. 4º – A presente portaria entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do dia 08 de Janeiro de 2021, revogadas todas as demais disposições em contrário.
Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
