ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – LEI 14.017/2020 – ALDIR BLANC – SANTA MARIA/RN
PORTARIA Nº114/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.017/2020, Decreto Federal nº 10.464/2020, Decreto Federal nº 10.751/2021 e Decreto Municipal nº 029/2021 e o interesse público e a necessidade administrativa,
R E S O L V E
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Avaliação e Seleção de candidatos e propostas para acesso aos recursos da Lei Federal 14.017/2020 – Aldir Blanc regulamentada em nível municipal pelo Decreto Municipal nº 029/2021 de 12 de agosto de 2021, no município de Santa Maria/RN.
Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a referida Comissão Especial de Avaliação e Seleção:
a) Lenilson Elias Teixeira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, que presidirá a comissão;
b) Juecy Fernandes Aurino da Silva, Presidente da Comissão de Licitação- CPL;
c) José Heyder de Lima Espinola, membro da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Santa Maria;
Art. 3º São atribuições da Comissão Especial de Avaliação e Seleção, avaliar a documentação apresentada pelos candidatos, visando realizar a habilitação e seleção das inscrições e propostas, para acesso aos recursos dos incisos II e III Art. 2º da Lei 14.017/2020 – Aldir Blanc, no município de Santa Maria/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria/RN, 17 de Agosto de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
