ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 63.2022- PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO( SESSÃO DE SERVIDOR)
PORTARIA 063/2022 Santa Maria/RN, 06 de dezembro de 2022.
O Prefeito constitucional do Município de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Renovar a cessão, com ônus para o Município, ao senhor JOÃO MARCOS DA SILVA DUARTE, matrícula 000.617, CPF 701.735.704-37, Auxiliar Administrativo, 40 HORAS, nomeado em 22/12/2016, através da portaria 089/2016, para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, pelo período que corresponde ao próximo biênio. Tal cessão encontra base legal no Art. 97, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal Nº 022/2009.
Art. 2º – A cessão renovada será extinta no dia 30 (trinta) de dezembro de 2024, podendo ser extinta, também, a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Santa Maria/RN.
Art. 3º – A presente portaria entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2022, revogadas todas as demais disposições em contrário.
Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
