PORTARIA N° 041/2023 – DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

PORTARIA 041-DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Maria/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que há pendências para emissão de certidão de adimplência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para o órgão Prefeitura Municipal de Santa Maria, dentre as quais constam informações que deveriam ter sido prestadas por gestões anteriores;

CONSIDERANDO as pendências envolvendo a Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN tem-se as seguintes: Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2011 – 04 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2011 – 06 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 01 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 02 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 03 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 04 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 05 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 06 Bimestre; Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2012; e Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2012;

CONSIDERANDO as pendências envolvendo o Fundo de Assistência Social de Santa Maria tem-se as seguintes: Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 01 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 02 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 03 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 04 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 05 Bimestre; e Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 06 Bimestre;

CONSIDERANDO as pendências envolvendo o Fundo de Saúde de Santa Maria tem-se as seguintes: Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2011 – 04 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2011 – 06 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 01 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 02 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 03 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 04 Bimestre; Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 05 Bimestre; e Lei de Responsabilidade de Fiscal referente ao exercício de 2012 – 06 Bimestre;

CONSIDERANDO que durante a transição de gestão as informações contábeis não foram informadas a contento pelo então gestor municipal, conforme informado pela equipe de transição no momento oportuno;

CONSIDERANDO que inexiste nos arquivos públicos ou sequer foram apresentados os documentos pela gestão anterior;

CONSIDERANDO que o gestor da época foi notificado para apresentar os documentos necessários ao cumprimento das pendências mencionadas, bem como para que apresentasse justificativa, no entanto o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do Notificado;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de processo administrativo para a realização da Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar responsabilidade por omissão, irregularidade no dever de prestar contas ou por ocorrência de dano ao erário.

R E S O L V E

Art. 1º Designar Comissão para realização da Tomada de Contas Especial para verificar eventuais irregularidades no dever de prestação de contas, em conformidade com os considerandos que compõem a presente portaria.

Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes membros, todos servidores do Município de Santa Maria/RN:

I – Maxmilliano Aquino de Medeiros- 058.155.974-65 – Presidente;

II – José Ítalo Soares Silva, CPF: 010.952.434-97 – Secretário;

III – Silmara da Silva Nunes- 067.486.244-95– Membro.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Santa Maria/RN, 21 de julho de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Constitucional

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
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