ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES- JOSÉ AELISSON
Nomeia membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Maria/RN, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art.1°. Nomear JOSÉ AELISSON MACÊDO DE ARAÚJO, como membro Titular do Conselho Tutelar do Município de Santa Maria/RN, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
Art. 2º. O Conselheiro Tutelar Titular, no efetivo exercício da função, à título de renumeração, perceberá o valor correspondente ao parâmetro CC-7 dos servidores públicos municipais, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
Parágrafo Único. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao servidor público municipal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Santa Maria/RN, 10 de janeiro de 2024
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito/a Municipal
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:0A86D7FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2024. Edição 3198
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