LEI COMPLEMNETAR N° 64/2024 – Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMNETAR 64.2024- CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL

Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências.

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 322, de 27 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por ento) do valor despesa anual fixada.

Art. 2º – Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Maria/RN, 20 de dezembro de 2024.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2024. Edição 3440
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