ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 023 CESSÃO DE SERVIDOR
O Prefeito constitucional do Município de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Cessão, com ônus para o Município, ao senhor JOÃO MARCOS DA SILVA DUARTE, matrícula 000.617, CPF 701.735.704-37, Auxiliar Administrativo, 40 HORAS, nomeado em 22/12/2016, através da portaria 089/2016, para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, pelo período que corresponde ao próximo biênio, podendo ser prorrogado por igual período. Tal cessão encontra base legal no Art. 25, parágrafo 2º, da Lei Municipal Nº 001/2012.
Art. 2º – A cessão será extinta no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, podendo ser extinta também a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Santa Maria RN.
Art. 3º – A cessão ora citada poderá ser prorrogada para o biênio seguinte a requerimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela anuência do órgão cedente – a municipalidade de Santa Maria/RN.
Art. 4º – A presente portaria entrará em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2020, revogadas todas as demais disposições em contrário.
Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
