ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 101- ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CADASTRO CULTURAL MUNICIPAL
EMENTA: Estabelece Normas e Procedimentos Relativos ao Cadastro Cultural Municipal
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos para o Cadastro Cultural Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de com este cadastro realizar o mapeamento da cadeia produtiva de economia criativa e fazedores de cultura do município;
CONSIDERANDO o entendimento que a partir do cadastro e do mapeamento teremos condições de estabelecer políticas culturais municipais e buscar outras em nível estadual e nacional a fim de beneficiar a cultura local;
RESOLVE:
Art. 1º – Definir que a partir desta data estar aberto o CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA – CADCULT de SANTA MARIA/RN de forma continua;
Art. 2º – Definir como prazo de 12 a 30 de julho do corrente ano, para os interessados em acessar os benefícios da Lei 14.017/2020 – Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc, alterada pela Lei 14.150/2021, realizarem o seu cadastro;
Art 3º – Definir que a forma de cadastramento poderá ser feita de por meio online através de link de formulário Google Formularius disponibilizado no site da Prefeitura ou presencialmente na sede da Prefeitura no horário de expediente desta.
Art 4º – Estabelecer que para o acesso aos benefícios da Lei Aldir Blanc será considerado os critérios e regras definidos na Lei 14.017/2020, alterada pela Lei 14.150/2021.
Art. 5º – O Cadastro Cultural de Santa Maria para fins de outras políticas públicas de cultura, continua aberto e de forma continua.
Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, Santa Maria/RN, em 11 de julho de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
