LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2013 – Passa a intitular o Destacamento de Policia Militar do Município de Santa Maria/RN e da outras providencias.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL

Passa a intitular o Destacamento de Policia Militar do Município de Santa Maria/RN e da outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica intitulado o prédio público municipal de Santa Maria/RN, no qual encontra-se instalado o destacamento de polícia militar do município como: Destacamento de Policia Militar Antônio Damião da Silva.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Maria /RN, 26 de setembro de 2013,

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CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita Municipal de Santa Maria