ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 0225/2015
LEI Nº 0225/2015. Santa Maria-RN, 01 de Junho de 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município de Santa Maria-RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de 4 anos, permitida uma única recondução, através do processo de escolha unificado.
Parágrafo Único. O mandato de 4 (quatro) anos vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
Art. 2º – O Município realizará, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:
I – O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares no Município dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;
II – Para esse processo de escolha no ano de 2015, poderão ser candidatos os que atualmente estejam exercendo a função de conselheiro tutelar, desde que não tenham sido reconduzidos antes de janeiro de 2013.
Art. 3°. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos previstos no art. 133 da Lei n° 8.069/1990 e na Resolução nº170/2014 do CONANDA e os já expressos na legislação local específica, além dos seguintes:
I – reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar;
II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;
III – residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovado por meio de certidão eleitoral;
IV – a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio, na data da inscrição da candidatura;
V- a experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;
VII – aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – apresentação de declaração de que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, salvo a possibilidade de cumulação se for professor;
IX – não ser filiado político-partidário, comprovando-se por meio de certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado perante o representante do partido em âmbito Municipal, com comprovação de seu recebimento.
Parágrafo Único – Uma vez constatado, inclusive no curso do mandato, o descumprimento de quaisquer dos requisitos acima, haverá a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Art. 4°. A realização da prova de conhecimentos específicos constitui parte integrante obrigatória do processo de escolha unificado, prévia às eleições, de caráter eliminatório, podendo o Município adotar o modelo único de prova a ser elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC mediante formalização de Termo de Adesão.
Art. 5º. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente, vinculada ao Poder Executivo Municipal de Santa Maria-RN, com autonomia funcional para exerce as suas atividades conforme legislação especifica, com subordinação direta ao Prefeito do Município.
I – O Conselho Tutelar do Município será constituído como órgão autônomo da administração pública municipal, com autonomia administrativa, técnica e funcional, vinculando a sua dotação orçamentária ao Gabinete Civil do Município.
II – Em face do ônus público de relevância, que o conselheiro tutelar exerce, fica condicionado que o Município de Santa Maria –RN, custeará a remuneração das atividade de conselheiro tutelar no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, assim como garantirá a aplicação dos preceitos e direitos trabalhistas assegurados aos ocupantes de função pública e os determinados na Lei nº 12.696/2012.
Art. 6°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar, além da legislação local e Federal, as diretrizes normativas gerais estabelecidas pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, sob pena de ensejar a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Art. 7°. O Poder Executivo e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão garantir que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seja realizado em locais de fácil acesso ao público, observados os requisitos de ampla acessibilidade e publicidade.
Art. 8°. O Município deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –COMDICA, na condução do processo de escolha dos conselheiros, notadamente no dia da votação, inclusive com a solicitação da logística perante a Justiça Eleitoral e da Policia Militar, assim como comunicação de todos os atos ao Ministério Público Estadual.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Maria-RN, 01 de Junho de 2015.
Celina Amélia Câmara de Moura
Prefeita
