ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 003/2020
Aprova termo de aceite referente ao Repasse financeiro emergencial para estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Santa Maria/RN.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Maria, no uso das competências que lhes é conferida pelos art. 39 e 41 da Lei Municipal 2490/2017 e pelo inciso IV do art. 16 da Lei 8.742/1993, em reunião ordinária realizada no dia 27 de Julho de 2020;
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que promulga a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Considerando que o Ministério da Saúde – MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção humana pela Covid-19;
Considerando a portaria do Ministério da Cidadania nº 369 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para execução de ações sócio assistenciais e estruturação da rede devido à a situação de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19;
Considerando o art. 4º dessa mesma portaria, que define que os recursos federais serão repassados aos municípios, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda aferida nos termos do art. 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Considerando que o repasse aos municípios será de 8.175,00 (cento e setenta e cinco reais) da segunda parcela para cada trabalhador registrado no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS, no mês de abril de 2020.
Considerando o art. 14, § 1º da supracitada portaria acima que determina que os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos respectivos conselhos de assistência social;
RESOLVE:
Art.1º Aprovar o termo de aceite referente ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social – SUAS por meio da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, no âmbito do município de Santa Maria/RN devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
Art. 2º. O valor total aprovado é de R$ 8.175 (oito mil cento e setenta e cinco reais) para equipamentos de proteção individuais EPIS e uma oferta de acolhimento.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIZIANE DA CRUZ BEZERRA DE MOURA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
