DECRETO Nº 003/2021 – Dispõe sobre a situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em Santa Maria/RN decorrente da escassez de recursos hídricos.

DECRETO MUNICIPAL 03 POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS

 

Dispõe sobre a situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” em Santa Maria/RN decorrente da escassez de recursos hídricos.

 

CONSIDERANDO a grave seca que atinge o Município e a situação emergencial instaurada em virtude da estiagem;

CONSIDERANDO a queda intensificada das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição pluviométrica na região;

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) classifica o desastre climatológico em “Nível II – Desastre de Média Intensidade”, a incidir a decretação de “Situação de Emergência”, conforme disposto no art. 3°, II e §§ 2°, 3°, e no art. 4°, ambos da Instrução Normativa n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

O Prefeito do Município de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretada a existência de situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” no município de Santa Maria/RN de caráter administrativo e financeiro.

Parágrafo Único. A Situação de Emergência trata-se de uma “Situação de Emergência por Seca” em virtude do desastre classificado e codificado por desastre natural climatológico caracterizado por estiagem prolongada, que provocou a redução sustentada das reservas hídricas existentes no Município.

 

Art. 2º. Durante o período em que persistir a Situação de Emergência, pelos motivos declinados no artigo anterior, o Município de Santa Maria/RN poderá contratar mediante dispensa de licitação, desde que observado o processo previsto no art. 26, caput, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o art. 37, caput, da Constituição Federal, as obras e os serviços que se mostrarem aptos a mitigar as consequências provocadas pela estiagem.

 

Art. 3º. As secretarias ordenadoras de despesas ficam autorizadas a proceder com a dispensa de licitação nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Único. A não observância da disposição constitucional do art. 37 poderá implicar em resposta penal e civil.

 

Art. 4º. Ficam rescindidos ou suspensos, com fundamento no art. 78, XII e XIV, da Lei n° 8.666/93, todos os contratos realizados pela administração municipal, através de suas várias unidades financeiras e administrativas, cujos efeitos financeiros se deram em desacordo com a Lei Eleitoral nº 9.504/97, LC 101/2000 e suas alterações e Lei 8.666/93, ressalvadas as decorrentes de ordem judicial;

 

Art. 5º. O Município emitirá requerimento para fins de Reconhecimento de Situação de Emergência que será́ instruído na forma estabelecida pelo art. 6°, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, 15 de janeiro de 2021.

 

 

RANIERY SOARES CÂMARA

 

Prefeito de Santa Maria/RN