ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 020- RENOVA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
“Dispõe sobre a prorrogação a vigência do Decreto Municipal n.º 01/2021 na Administração Pública do Município de Santa Maria/RN, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que a calamidade pública “é a situação reconhecida pelo Poder Público de uma circunstância extraordinária provocada por desastre natural, humano ou misto, que causa sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes”;
CONSIDERANDO que o Município não possui recursos financeiros suficientes para cumprir com a sua missão publica, com alta possibilidade de agravar os danos à coletividade, deparando-se com a grave crise financeira, numa situação anômala substancial;
CONSIDERANDO que o município segue no enfrentamento da pandemia do COVID-19, sendo afetado por suas consequências humanitárias e financeiras;
CONSIDERANDO a continuidade do estado de calamidade pública em saúde, de importância nacional declarada pela Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do Decreto Estadual n.º 30.071/2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que ainda são constantes os bloqueios e descontos financeiros decorrentes de obrigações da gestão anterior que prejudicam sobremaneira o erário público;
CONSIDERANDO o aumento exponencial ocorrido no Brasil, no Estado do Rio Grande do Norte, e a continuidade dos casos de COVID-19 neste Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada, por 120 (cento e vinte) dias, a vigência do Decreto Municipal 001, de 04 de janeiro de 2021, que declarou o “Estado de Calamidade Pública” no Município de Santa Maria, em virtude da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19 e dos problemas financeiros enfrentados pelo Município em razão das contas em aberto no início do corrente ano.
Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto para debelar o estado de calamidade pública financeira perdurarão por, no máximo, mais cento e vinte dias, no entanto se as circunstâncias forem significativamente alteradas antes da conclusão desse prazo será editado novo Decreto Municipal extinguindo o Estado de Calamidade previsto no Decreto Municipal n.º 01/2021 e prorrogado pelo presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de 30 de abril de 2021.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, 29 de abril de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito de Santa Maria/RN
