DECRETO 017/2023- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 017/2023- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.550,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO GAB. Nº 17, de 05 de Setembro de 2023.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 18.550,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal de Nº 311/2023 de 16 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 18.550,00 (Dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, quando foi incorporada a fonte de receita “17050000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/10/2023. Edição 3146
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