ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 24.2023- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 490.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO GAB. Nº 24, de 04 de outubro de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00, para os fins que
especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município, combinada com a Lei Municipal nº 308/2022, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 04 de outubro de 2023
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | ||
| Anexo I (Acréscimo) | 490.000,00 | ||||||
| 02 .003 Secretaria Municipal de Administração | 50.000,00 | ||||||
| 2089 Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS | 50.000,00 | ||||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 440.000,00 | ||||||
| 2017 Manutenção da Educação Fundamental Básica – FUNDEB 70 % | 240.000,00 | ||||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 240.000,00 | ||||
| 2022 Manutenção do Ensino Fundamental | 100.000,00 | ||||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001001 | 0001 | 100.000,00 | ||||
| 2125 Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 70 % | 100.000,00 | ||||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 100.000,00 | ||||
| Anexo II (Redução) | 490.000,00 | ||||||
| 02 .008 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico | 125.000,00 | ||||||
| 1041 Construção de Unidades Sanitárias | 12.000,00 | ||||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 11.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17010000 | 0001 | 1.000,00 | ||||
| 1044 Instalação do Sistema de Saneamento Básico | 113.000,00 | ||||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 50.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17103210 | 0001 | 15.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17103220 | 0001 | 8.000,00 | ||||
| 02 .009 Sec. Mun. de Assistência Social, Trabalho e Habita | 115.000,00 | ||||||
| 1047 Construção, Reconstrução e Melhorias de Unidades Habitacionais | 115.000,00 | ||||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16600000 | 0001 | 57.500,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16690000 | 0001 | 57.500,00 | ||||
| 02 .013 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo | 250.000,00 | ||||||
| 1010 Construção e Reforma de Quadras Poliesportivas | 150.000,00 | ||||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17063110 | 0001 | 150.000,00 | ||||
| 1017 Construção de Mirante | 100.000,00 | ||||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 50.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17010000 | 0001 | 10.000,00 | ||||
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:C9E3CD47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2023. Edição 3171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
