ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.837,79, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB. Nº 21, de 10 de outubro de 2023.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 70.837,79, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 320/2023 de 09 de outubro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 70.837,79 (Setenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), quando incorporará as ações e as dotações orçamentárias especificadas na tabela I, anexa.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 10 de outubro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Criação/Acréscimo) | 70.837,79 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 70.837,79 | ||||
| 2018 Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo – LPG/Áudiovisual | 50.415,26 | ||||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 17150000 | 0001 | 39.741,80 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17150000 | 0001 | 10.673,46 | ||
| 2021 Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo – LPG/Demais Setores Culturais | 20.422,53 | ||||
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 17160000 | 0001 | 19.402,53 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17160000 | 0001 | 1.020,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 70.837,79 | ||||
| 02 .008 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico | 70.837,79 | ||||
| 1041 Construção de Unidades Sanitárias | 70.837,79 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 46.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 24.837,79 |
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:F4D59D7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/11/2023. Edição 3157
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