ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 02-DELEGÁTORIO
Dispõe sobre a delegação e subdelegação do exercício das competências que especifica.
O Prefeito do Município de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º A delegação e a subdelegação do exercício de competências dar-se-ão segundo as balizas estabelecidas por este Decreto e serão utilizadas como instrumentos de desconcentração administrativa, objetivando assegurar maior celeridade e eficiência à Administração municipal.
Art. 2º Fica delegada a competência aos Secretários Municipais de Tributação e Finanças, Saúde e Saneamento Básico, Educação e Cultura, e Assistência Social, Trabalho e Habitação para que possam praticas os seguintes atos: ordenação de despesas que lhe cabem; assinar os termos de convênio, acordo, ajuste, contrato e seus respectivos aditamentos e apostilas; autorizar pagamentos de despesas ordenadas em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes; habilitação das senhas de acesso as contas bancárias correspondentes para que possam fazer as movimentações financeiras necessárias; bem como os demais atos inerente ao exercício das funções públicas para que foram nomeados.
Art. 3º Fica delegado ao Secretário da respectiva pasta a assinatura das notas de empenho.
Art. 4º O exercício de competências fixadas por lei será, na ausência do titular, atribuído automaticamente ao adjunto da respectiva pasta.
Art. 5º Em acato ao princípio constitucional da segurança jurídica e os demais princípios que norteiam a Administração Pública, ficam convalidados os atos praticados pelos agentes delegatários, até a publicação deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, 04 de janeiro de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito de Santa Maria/RN
