ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 015- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 146.265,58, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO GAB. Nº 15, de 13 de junho de 2022.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 146.265,58, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município, combinada com a Lei Municipal nº 295/2021, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.265,58 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Quando foi incorporada a fonte de receita “17040000”, ao projeto atividade detalhado na tabela abaixo.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 13 de junho de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria /RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 146.265,58 | ||||
| 02 .003 Secretaria Municipal de Administração | 146.265,58 | ||||
| 2089 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS | 146.265,58 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 17040000 | 0001 | 146.265,58 | ||
| Anexo II (Redução) | 146.265,58 | ||||
| 02 .005 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 146.265,58 | ||||
| 1005 – Aquisição de Equipamentos de Produção | 146.265,58 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17000000 | 0001 | 56.265,58 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17010000 | 0001 | 90.000,00 | ||
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/ RN
