DECRETO N° 008/2023 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SANTO ANTÕNIO DE BANCOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SANTO ANTÕNIO DE BANCOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SANTO ANTÕNIO DE BANCOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constituições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de implantação de sistema de dessalinização e tanque de concentrado, além do uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, possibilidade de renovação por igual período, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Santa Maria/RN, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso anexos a este decreto, situadas na Comunidade Santo Antônio de Bancos, neste município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Santa Maria/RN, 14 de setembro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/09/2023. Edição 3120
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