ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 07-ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 686.372,15, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO GAB. Nº 7, de 03 de fevereiro de 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 686.372,15, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município, combinada com a Lei Orçamentária Municipal vigente, nº 327/2024, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 686.372,15 (Seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos), quando foram incorporadas as fontes de receita “25401070” e “25421070”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo, às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 686.372,15 (Seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos), através de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art.43, Par. 1º. Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 03 de fevereiro de 2025.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 686.372,15 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 686.372,15 | ||||
| 2017 Manutenção da Educação Fundamental – FUNDEB 70 % | 186.330,64 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 25401070 | 0001 | 186.330,64 | ||
| 2031 Manutenção da Educação Infantil – Creche – FUNDEB 70 % | 500.041,51 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 25421070 | 0001 | 500.041,51 | ||
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:4546756D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2025. Edição 3504
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