ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 09.2022- CRÉDITO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 09/GAB, de 04 de janeiro de 2022.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 97.883,23, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município e na Lei Ordinária Nº 298/2022.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 97.883,23 (Noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) às dotações especificadas no anexo I deste Decreto, quando foi incorporada a fonte de receitas “25411070”, aos projetos atividade detalhados na tabela abaixo.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 04 de janeiro de 2022
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal De Santa Maria/Rn
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 97.883,23 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 97.883,23 | ||||
| 2017 Manutenção da Educação Fundamental Básica – FUNDEB 70 % | 68.518,27 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 25411070 | 0001 | 68.518,27 | ||
| 2031 Manutenção da Educação Infantil – Creche – FUNDEB 70 % | 14.682,48 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 25411070 | 0001 | 14.682,48 | ||
| 2125 Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 70 % | 14.682,48 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 25411070 | 0001 | 14.682,48 | ||
| Anexo II (Redução) | 97.883,23 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 97.883,23 | ||||
| 2017 Manutenção da Educação Fundamental Básica – FUNDEB 70 % | 68.518,27 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 68.518,27 | ||
| 2031 Manutenção da Educação Infantil – Creche – FUNDEB 70 % | 14.682,48 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 14.682,48 | ||
| 2125 Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 70 % | 14.682,48 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 14.682,48 | ||
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal De Santa Maria/RN
