ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 24.2022- APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA/QDD DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB. Nº 24 de 27 de dezembro de 2022.
Ementa: Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa/QDD da Administração Direta do Município de Santa Maria/RN, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O prefeito do município de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, combinada com a Lei municipal 308/2022 que trata do orçamento para o exercício de 2023;
D e c r e t a:
Art. 1º – Fica aprovado, nos termos dos anexos constantes deste decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa/QDD, da Administração Direta do Município de Santa Maria/RN, para o exercício de 2023.
Art. 2º – As alterações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais ou remanejamentos de recursos serão integradas ao Quadro de Detalhamento da despesa/QDD, conforme o caso e a época.
Art. 3º – Fica a Secretaria de Administração autorizada a baixar normas e instruções complementares ao fiel cumprimento deste decreto, se necessárias.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria /RN
